Lei Ordinária nº 2.267, de 30 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2267
Ano
2014
Data
30/05/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
30/05/2014
Veículo de Publicação
Quadro de aviso da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
EXECUÇÃO JUDICIAL QUITAÇÃO ANISTIA DE MULTA REMISSÃO DE JUROS
Observação
Lei Municipal n° 2.267, de 30 de maio de 2014, recebida por meio do Ofício n° 179/2014/GAB/MCP, de 02 de junho de 2014
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica