Lei Ordinária nº 2.260, de 28 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2260
Ano
2014
Data
28/04/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
28/05/2014
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS O DIREITO DE NÃO PARTICIPAR DE ATIVIDADE RELIGIOSA DIVERSA DE SUA CRENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FESTAS ESCOLARES RELIGIOSAS ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL AÇÕES PROJETOS QUERMESSE FESTAS SANTO ENTIDADE CELEBRAÇÃO PAGÃO
Observação
Lei Municipal n° 2.260, de 28 de abril de 2014, encaminhada por meio do Ofício n° 129/2014/GAB/MCP, de 30 de abril de 2014
Assuntos
- EDUCAÇÃO
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica