Lei Ordinária nº 2.256, de 18 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2256
Ano
2014
Data
18/03/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
18/03/2014
Veículo de Publicação
Quadro de aviso da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Indexação
PREFEITO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS, SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS
Observação
Lei Municipal recebida por meio do Ofício n° 084/2014/GAB/MCP, de 25 de março de 2014
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica