Lei Ordinária nº 1.797, de 14 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1797
Ano
2005
Data
14/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/2005
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$13.943,16 (TREZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL
Indexação
ACORDO JUDICIAL, SENTENÇAS JUDICIAIS, DÍVIDA INTERNA
Observação
Norma originária do Projeto de Lei nº 032/2005, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica