Lei Ordinária nº 1.838, de 01 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1838
Ano
2006
Data
01/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2006
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG), A INDENIZAR POSSUIDOR DE TERRENO URBANO PELO VALOR DO IMÓVEL, MAIS AQUELA DECORRENTE DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TERRENO DO BARRINHA, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, INDENIZAÇÃO, INTERESSE SOCIAL
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 021/2006, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica