Lei Ordinária nº 100, de 18 de julho de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
100
Ano
1951
Data
18/07/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/1951
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o perdão das multas da Dívida Ativa aos contribuintes em atraso com os cofres municipais, até o dia 30 de setembro de 1951.
Indexação
Dispõe sobre o perdão das multas da Dívida Ativa aos contribuintes em atraso com os cofres municipais, até o dia 30 de setembro de 1951.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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