Lei Ordinária nº 94, de 17 de julho de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
94
Ano
1951
Data
17/07/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/1951
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o reajustamento dos Impostos Territorial Urbano e Predial, bem como o levantamento do cadastro imobiliário, de conformidade com o Decreto Lei nº 067, de 30 de janeiro de 1945.
Indexação
Autoriza o reajustamento dos Impostos Territorial Urbano e Predial, bem como o levantamento do cadastro imobiliário, de conformidade com o Decreto Lei nº 067, de 30 de janeiro de 1945.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica