Portaria - Câmara Municipal nº 48, de 26 de fevereiro de 2025

Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2019/2024, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022.