Lei Ordinária nº 1.873, de 02 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1873
Ano
2007
Data
02/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2007
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA A CRIAR A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC, ÓRGÃO MUNICIPAL VINCULADO TECNICAMENTE AO INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
INCRA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 011/2007, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica