Lei Ordinária nº 1.871, de 02 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1871
Ano
2007
Data
02/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2007
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS O IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA EDIFICADA E, EM PLENO FUNCIONAMENTO, A ESCOLA ESTADUAL “AMADEU GONÇALVES BOAVENTURA”, ASSIM COMO TODAS AS SUAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
EQUIPAMENTO PÚBLICO, ESCOLA MUNICIPAL OU ESCOLA ESTADUAL, ENSINO MÉDIO
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 008/2007, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica