Lei Ordinária nº 1.868, de 02 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1868
Ano
2007
Data
02/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2007
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG), POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Indexação
REPASSES ORÇAMENTÁRIOS, CONTRIBUIÇÕES, AJUDA FINANCEIRA, SEGURANÇA PÚBLICA
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 002/2007, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica