Portaria - Câmara Municipal nº 5, de 02 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria - Câmara Municipal
Número
5
Ano
2024
Data
02/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/01/2024
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Indexação
Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração, pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica