Lei Ordinária nº 1.944, de 02 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1944
Ano
2008
Data
02/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2008
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE IMUNIDADE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA, DURANTE A OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ESTABELECIDOS EM LEI ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TERCEIRIZAÇÃO, CONCEÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA E ESGOT, COPASA MG
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 009/2008, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica