Lei Ordinária nº 2.763, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2763
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº 2.682, de 05 de abril de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº 2.682, de 05 de abril de 2022 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
- ORÇAMENTO
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Anexos Norma Jurídica