Decreto Municipal nº 5.190, de 08 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Municipal

Número

5190

Ano

2017

Data

08/02/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/02/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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