Lei Ordinária nº 1.920, de 09 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1920
Ano
2008
Data
09/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2008
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS O IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O NÚCLEO PRISIONAL (CADEIA PÚBLICA), ASSIM COMO TODAS AS SUAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PENITENCIÁRIA, IMÓVEL PÚBLICO, DOAÇÃO,
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 015/2008, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica