Decreto Municipal nº 6.727, de 05 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
6727
Ano
2022
Data
05/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2022
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 100, §2º e 103, da Lei 1.826/2006 e disciplina a taxa de alvará e taxa de licença para ocupação do solo da feira dos produtores de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 100, §2º e 103, da Lei 1.826/2006 e disciplina a taxa de alvará e taxa de licença para ocupação do solo da feira dos produtores de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica