Decreto Municipal nº 6.685, de 17 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
6685
Ano
2022
Data
17/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/2022
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Programa de Incentivo Tributário aos proprietários de Bens tombados e/ou inventariados no município de Carmo do Paranaíba conforme Lei Municipal nº 2.623 de 31 de agosto de 2021.
Indexação
Regulamenta o Programa de Incentivo Tributário aos proprietários de Bens tombados e/ou inventariados no município de Carmo do Paranaíba conforme Lei Municipal nº 2.623 de 31 de agosto de 2021.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica