Decreto Municipal nº 6.639, de 25 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
6639
Ano
2021
Data
25/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2021
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, de pessoa jurídica pela prática de atos de inexecução, descumprimento contratual, regras edilícias e anexos, regulamenta o trâmite do processo sancionador, e dá outras providências.
Indexação
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, de pessoa jurídica pela prática de atos de inexecução, descumprimento contratual, regras edilícias e anexos, regulamenta o trâmite do processo sancionador, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica