Lei Ordinária nº 1.902, de 14 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1902
Ano
2008
Data
14/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/01/2008
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS
Indexação
MORADIA POPULAR, POLÍTICA HABITACIONAL, FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PROGRAMA HABITACIONAL
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 046/2007, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica