Decreto Municipal nº 6.580, de 02 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
6580
Ano
2021
Data
02/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/09/2021
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Ratifica o prazo final para a retirada de bens de particulares do imóvel público denominado "Campo de Aviação", já determinados pelo Decreto 6.566/2021, define regras em caso de descumprimento, estabelece formas de retirada pelo Poder Executivo, bem como ressarcimento de recursos despendidos em caso de descumprimento pelos particulares e dá outras providências.
Indexação
Ratifica o prazo final para a retirada de bens de particulares do imóvel público denominado "Campo de Aviação", já determinados pelo Decreto 6.566/2021, define regras em caso de descumprimento, estabelece formas de retirada pelo Poder Executivo, bem como ressarcimento de recursos despendidos em caso de descumprimento pelos particulares e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica