Lei Ordinária nº 1.991, de 13 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1991
Ano
2009
Data
13/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2009
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DISPENSA DE PENALIDADES AOS DEVEDORES INADIMPLENTES DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DÍVIDA ATIVA, ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS, INCENTIVO AOS CONTRIBUINTES
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 043/2009, de autoria do chefe do Poder Executivo - Marcos Aurélio Costa Lagares (em exercício)
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.001, de 29 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica