Decreto Municipal nº 6.539, de 29 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
6539
Ano
2021
Data
29/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2021
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Regulamenta no município de Carmo do Paranaíba, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e do Decreto Estadual nº 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
Indexação
Regulamenta no município de Carmo do Paranaíba, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e do Decreto Estadual nº 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica