Resolução Legislativa nº 75, de 18 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
75
Ano
2019
Data
18/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2019
Veículo de Publicação
Site da Câmara/Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Regula o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores no âmbito a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Indexação
Penalidades, disciplina, penalização, funcionários da câmara, servidores da Câmara
Observação
Resolução Legislativa nº 75, de 18 de março de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, recebida, publicada no SAPL e arquivada, nesta data.
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica