Autorias (Resolução Legislativa nº 74, de 28 de janeiro de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário | Mesa Diretora | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário | Mesa Diretora | Não |