Lei Ordinária nº 2.473, de 07 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2473
Ano
2018
Data
07/05/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
08/05/2018
Veículo de Publicação
Site Câmara e na Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE PENALIDADES PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM MORA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Indexação
DÍVIDA ATIVA, IMPOSTOS MUNICIPAIS
Observação
Lei Municipal nº 2.473/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 140/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.656 na Secretaria Geral da Câmara (ver documento acessório)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica