Lei Ordinária nº 2.065, de 20 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2065
Ano
2010
Data
20/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2010
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A COBRANÇA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE “LEASING” BANCÁRIO E SOBRE AS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PRATICADAS POR BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CORREIOS E AGENTES CREDENCIADOS, AGÊNCIAS DE BANCOS POPULARES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE EMITAM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E SIMILARES, E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, SEDIADAS OU COM REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Indexação
ISSQN, IMPOSTOS, TAXAS MUNICIPAIS, TRIBUTOS
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 057/2010, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica