Lei Ordinária nº 2.063, de 20 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2063
Ano
2010
Data
20/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2010
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DE “BEM DE USO COMUM DO POVO” OU “BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO” PARA “BEM DE USO ESPECIAL” OU “BEM PATRIMONIAL INDISPONÍVEL”, E AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO
Indexação
BAIRRO PARANAÍBA, PRAÇA, BEM DE USO COMUM, EQUIPAMENTO PÚBLICO
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 055/2010, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica