Lei Ordinária nº 1.565, de 30 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1565
Ano
1998
Data
30/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL ORIUNDA DA PROMULGAÇÃO Nº 001/98 DE 22 DE MAIO DE 1998, QUE VEDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COBRAR A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGA LEI COBRANÇA TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica