Lei Ordinária nº 1.524, de 02 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1524
Ano
1998
Data
02/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E PRAZOS DE PAGAMENTO AOS CONTRIBUINTES PARA QUITAREM SEU DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DESCONTO PRAZOS PAGAMENTO DÉBITO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica