Lei Ordinária nº 1.477, de 29 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1477
Ano
1997
Data
29/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAMENTO INDENIZAÇÃO ACORDO JUDICIAL ACIDENTE TRABALHO MÁRCIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica