Lei Ordinária nº 1.460, de 05 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1460
Ano
1997
Data
05/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO PELA IGREJA PRESBITERIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL IGREJA PRESBITERIANA TERRENO
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica