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Lei Ordinária nº 1.447, de 06 de março de 1997

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1447

Ano

1997

Data

06/03/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2113_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS, REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

PARCELAMENTO TRIBUTOS IMPOSTOS TAXAS ATRASADOS PAGAMENTO

Observação

Assuntos

  • LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.345, de 23 de agosto de 1993
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.553, de 01 de dezembro de 1998
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.556, de 01 de dezembro de 1998
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.647, de 29 de agosto de 2000
 

Anexos Norma Jurídica



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