Lei Ordinária nº 1.337, de 01 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1337
Ano
1993
Data
01/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DÍVIDA FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FPM FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica