Lei Ordinária nº 2.033, de 19 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2033
Ano
2010
Data
19/05/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/05/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010, CONCEDE PRÊMIOS A CONTRIBUINTES POR ADIMPLÊNCIA FISCAL – IPTU PREMIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DÍVIDA ATIVA, INCENTIVO, DEVEDORES, IMPOSTOS, TAXAS
Observação
Lei originária do Projeto de Lei nº 021/2010, de autoria do chefe do Poder Executivo - Helder Costa Boaventura
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica