Lei Ordinária nº 1.011, de 01 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1011
Ano
1985
Data
01/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ACORDO, PERMUTAR OU INDENIZAR BENFEITORIAS EM TERRENOS MUNICIPAIS - BAIRRO SANTA CRUZ.
Indexação
ACORDO PERMUTA INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS POSSEIROS TERRENOS BAIRRO SANTA CRUZ
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica