Lei Ordinária nº 884, de 25 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
884
Ano
1980
Data
25/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA CARGO DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CARENTES ADVOCACIA ADVOGADO BACHAREL EM DIREITO
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica