Lei Ordinária nº 770, de 27 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
770
Ano
1975
Data
27/10/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE REGISTRO DE MARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TAXA REGISTRO MARCA GADO BOVINO
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica