Lei Ordinária nº 552, de 15 de fevereiro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
552
Ano
1967
Data
15/02/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERDÃO DE MULTAS DA DÍVIDA ATIVA.
Indexação
DÉBITOS CONTRIBUINTES PAGAMENTO DESCONTO
Observação
Publicação de manuscrito com mais de uma lei na mesma folha.
Use a barra de rolagem para visualização da Lei em referência.
Use a barra de rolagem para visualização da Lei em referência.
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica