Lei Ordinária nº 1.508, de 13 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1508
Ano
1998
Data
13/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR AO ICMS OS PAGAMENTOS ORIUNDOS DA DESAPROPRIAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO DECRETO N°646/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMÓVEL COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CASEMG
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica