Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 | Solicitação de parecer | 03/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2020
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
03/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitação de parecer de Legalidade/Constitucionalidade.