Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 08/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2019
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
11/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório). Observação: Antes da elaboração do parecer de legalidade, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pediu informações a respeito das sentenças judiciais, cuja resposta do Prefeito foi apresentada por meio do Ofício nº 120/2019/GAB/MCP, datado do dia 11 de abril de 2019, apensado ao referido parecer.