Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 | Solicitação de informações | 10/05/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

10/05/2018

Unidade Local

Plenário da Câmara - PLEN

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

10/05/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Solicitação de informações

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O vereador João Vaz de Oliveira pediu vistas do PL nº 16/2018, nos termos do art. 196 do Regimento Interno da Câmara, alegando que tinha recebido o parecer jurídico opinando pela ilegalidade da proposição minutos antes desta reunião e, desta forma, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não tinha como ofertar parecer para apreciação e votação,em primeiro turno, nessa sessão ordinária