Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2018 | Parecer contrário | 23/04/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2018
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xxx
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
23/04/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de ilegalidade, baseado no Parecer Jurídico ofertado pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, Dr. Guilherme da Silva Ordones, que opinou pela rejeição do projeto, alegando vício de iniciativa por parte do vereador, nos termos do inciso IV, do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal.