Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLEN
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa na Ordem do Dia por meio do Ofício Circular nº 09/2026 datado do dia 16 de abril de 2026.