Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Solicitação de parecer | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicita parecer de legalidade à comissão supracitada.