Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 | Parecer contrário | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer contrário e também pelo arquivamento da referida matéria.