Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2026 | Solicitação Parecer Jurídico | 18/02/2026 (Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
CPCM - Comissões Permanentes da Câmara Municipal
Unidade Destino
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Solicitação Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitou parecer Jurídico.