Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 26/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/01/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Data Encaminhamento

26/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 006/2026/CM, datado do dia 26 de janeiro de 2026.