Proposta de Emenda à LOM nº 3 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 03/07/2025 (Proposta de Emenda à LOM nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
Consultor Jurídico/Advogado - CJURADV
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
03/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico favorável. (ver documento acessório)